Termos de Uso e Política de Privacidade

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR: O presente aplicativo, a plataforma web (hospedada no subdomínio app.grupousousa.com) e o respectivo sistema de gestão são de propriedade, operados e administrados por E C SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.573.440/0001-73, com sede estabelecida em Rua Laticinio, QD 04, LT 32, Parque dos Carajás, Canaã dos Carajás - PA, doravante denominada CONTROLADORA e ADMINISTRADORA.

SEÇÃO I – DA ACEITAÇÃO E OBJETO

1.1. Ao acessar, cadastrar-se e utilizar o aplicativo, a plataforma web e o sistema de gestão de frota (doravante denominado "Sistema"), o usuário adere integralmente e concorda de forma expressa com as cláusulas, obrigações e condições estipuladas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

1.2. O presente instrumento tem por objeto regular o uso da ferramenta tecnológica de agendamento de transporte, monitoramento por taxímetro digital, sistema de suporte ao cliente, bem como a participação no programa institucional de fidelidade e troca de recompensas oferecido pela ADMINISTRADORA.

1.3. O usuário declara ter plena capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil e para a vinculação aos presentes termos. O Sistema não permite cadastro ou solicitação de viagens por menores de 18 anos. O transporte de menores somente será realizado quando acompanhados por responsável legal maior de idade durante todo o trajeto.

SEÇÃO II – DO CADASTRO, AUTENTICAÇÃO E CREDENCIAIS

2.1. O acesso integral às funcionalidades do Sistema requer a realização de cadastro prévio, que poderá ser efetuado de forma manual (mediante fornecimento de dados e criação de senha) ou através do serviço de autenticação de terceiros (Autenticação via Google / Google Login).

2.2. No cadastro ou acesso por meio de conta Google, a ADMINISTRADORA poderá receber dados disponibilizados pelo Google, como nome, endereço de e-mail e imagem de perfil, conforme as permissões concedidas e as configurações da conta do usuário. Esses dados serão utilizados para autenticação, identificação da conta e segurança do Sistema. O tratamento por terceiros observará as políticas próprias desses provedores e as regras aplicáveis à transferência internacional de dados.

2.3. A ADMINISTRADORA declara que o número de WhatsApp coletado no ato do registro não constitui chave de autenticação ou login, sendo sua finalidade estritamente limitada ao contato operacional de logística de viagens, avisos de despacho de motoristas, atendimento de suporte e remessa de recibos fiscais ou digitais.

2.4. O usuário deve manter suas credenciais de acesso sob sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. A ADMINISTRADORA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as contas e os dados pessoais, sem prejuízo da apuração de responsabilidades em caso de culpa, dolo, falha de segurança ou incidente atribuível a qualquer das partes.

2.5. Para fins de manutenção da sessão do usuário autenticado, o Sistema utiliza o armazenamento local do navegador/dispositivo (LocalStorage e SessionStorage) para guardar tokens de segurança (Tokens JWT). Tais tokens são essenciais para o funcionamento contínuo e seguro da plataforma e validos por 30 dias, após esse periodo e necessario fazer login novamente.

SEÇÃO III – DO AGENDAMENTO, TAXÍMETRO E GEOLOCALIZAÇÃO

3.1. Na modalidade de agendamento padrão, o usuário poderá programar viagens indicando compulsoriamente a data, o horário estimado, o endereço de partida e o destino final da rota desejada.

3.2. Na modalidade de corrida livre, o usuário poderá iniciar a solicitação sob demanda informando apenas o endereço de partida, hipótese em que o valor do serviço será calculado em tempo real por meio do algoritmo de taxímetro digital integrado ao Sistema.

3.3. O usuário fica expressamente ciente de que o preenchimento de solicitação de viagem na plataforma constitui mera proposta de serviço, dependendo de confirmação e despacho manual a ser realizado de forma discricionária pela ADMINISTRADORA ou pelo administrador do sistema, inexistindo qualquer garantia de despacho automático ou direito subjetivo ao atendimento imediato.

3.4. Para garantir a segurança dos passageiros e a precisão técnica das rotas e do taxímetro, o Sistema realiza o rastreamento em tempo real (geolocalização e uso de GPS) dos motoristas parceiros durante o trajeto, inclusive em segundo plano, para o recebimento de novas corridas e monitoramento ativo durante as corridas.

3.5. Para o passageiro, os dados de geolocalização do dispositivo são coletados durante a solicitação de uma corrida e enquanto o aplicativo estiver em uso. A localização em segundo plano poderá ser acessada durante uma viagem ativa estritamente para garantir que o passageiro possa acompanhar a chegada do motorista em tempo real, sem a perda de conexão com a rota, mesmo ao minimizar o aplicativo. O usuário pode revogar essa permissão nas configurações do seu dispositivo, ficando ciente de que a revogação poderá afetar o desempenho da plataforma e o acompanhamento da viagem.

3.6. Tais dados de rota não serão armazenados em histórico de viagens, sendo o sistema projetado apenas para localização em tempo real durante as corridas e uso no app.

SEÇÃO IV – PAGAMENTOS, TARIFAS E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

4.1. Métodos de Pagamento: O pagamento pelo serviço de transporte prestado deverá ser realizado de forma direta pelo passageiro ao motorista parceiro ao final da corrida. Os métodos aceitos (Dinheiro em espécie, PIX direto, ou máquinas de cartão) dependem da disponibilidade de cada motorista, cabendo à Plataforma apenas indicar o valor estipulado pelo taxímetro digital ou tarifa fixa agendada.

4.2. A ADMINISTRADORA não realiza a retenção, intermediação financeira ou captura direta de cartões de crédito dentro do aplicativo de passageiros para o pagamento das corridas neste momento.

4.3. Política de Cancelamento: Caso o usuário solicite uma corrida ou realize um agendamento e necessite efetuar o cancelamento, tal ação não resultará, neste primeiro momento, em cobranças de taxas de cancelamento.

SEÇÃO V – DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO (REGRAS DE CONDUTA)

5.1. É terminantemente proibido utilizar o Sistema e os veículos dos motoristas parceiros para o transporte de itens ilícitos, materiais inflamáveis, explosivos, entorpecentes ou armas de fogo.

5.2. Eventual cobrança por limpeza extraordinária ou reparação dependerá da comprovação do dano, da apresentação de justificativa e da demonstração de que o custo decorreu de conduta imputável ao passageiro, assegurado canal para contestação.

5.3. Fica assegurado ao motorista parceiro o direito inalienável de recusar o embarque ou cancelar a corrida, a qualquer momento, solicitando a ADMINISTRADORA, caso o passageiro apresente comportamento agressivo, indícios de embriaguez extrema, praticar atos de assédio, ou caso o número de passageiros no embarque exceda a capacidade máxima legal permitida pelo veículo. A recusa ou o cancelamento deverá estar fundamentado em motivo legítimo relacionado à segurança, à capacidade do veículo, à integridade das pessoas ou ao cumprimento da legislação aplicável, sendo vedada qualquer forma de discriminação ilícita.

5.4. O Sistema não permite cadastro ou solicitação de viagens por menores de 18 anos. O transporte de menores somente será realizado quando a solicitação for feita por pessoa maior de idade e quando o menor estiver acompanhado por responsável legal maior de idade durante todo o trajeto.

SEÇÃO VI – DO SISTEMA DE SUPORTE E ATENDIMENTO

6.1. A Plataforma disponibiliza um canal oficial de suporte na sua página inicial para o registro de dúvidas, reclamações ou sugestões de melhoria.

6.2. Ao abrir um chamado de suporte, o usuário deverá fornecer voluntariamente seu Nome, E-mail, número de WhatsApp e o teor da mensagem. A plataforma enviará um e-mail automatizado apenas para confirmar a abertura e o registro do número do chamado para acompanhamento.

6.3. O andamento e a resolução do chamado ocorrerão de forma ativa por parte da equipe de administração, que entrará em contato com o usuário preferencialmente e diretamente através do aplicativo WhatsApp, utilizando o número fornecido no formulário.

SEÇÃO VII – PROGRAMA DE FIDELIDADE E PROMOÇÕES COMERCIAIS (GAMIFICAÇÃO)

7.1. Atribuição de Tokens: Por cada corrida paga realizada e marcada como "Concluída" pelo motorista, será creditado automaticamente 1 (um) token (crédito de participação) na conta do passageiro. Os tokens são intransferíveis, não possuem valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro.

7.2. Participação em Promoções: A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e de forma sazonal, realizar promoções comerciais para distribuição gratuita de prêmios. A participação poderá ocorrer mediante o uso de tokens para a seleção de números em grade virtual ou outras mecânicas.

7.3. Autorização Prévia e Regulamentação Específica: Toda e qualquer promoção comercial que envolva sorteio ou distribuição de prêmios será precedida da devida autorização perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), em estrita observância à Lei nº 5.768/1971.

7.4. Funcionamento da Mecânica: O usuário poderá utilizar seus tokens para escolher números disponíveis (em verde) na grade virtual. Cada clique consome a quantidade de tokens prevista no regulamento específico da campanha e bloqueia esse número contra seleções de terceiros.

7.5. Realização do Sorteio: O sorteio será realizado na data e forma previstas no regulamento da campanha autorizada, selecionando-se o ganhador de forma aleatória entre os números efetivamente escolhidos e validados.

7.6. Vedações: É expressamente proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, nos termos da Lei. A Plataforma reserva-se o direito de anular participações que decorram de fraude, uso indevido do sistema ou violação destes Termos de Uso.

SEÇÃO VIII – DA PRIVACIDADE E COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS (LGPD)

8.1. O Sistema foi projetado sob os ditames da privacidade por concepção (Privacy by Design), Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme a finalidade específica, para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao transporte, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e legítimo interesse, sempre observados a necessidade, a adequação e os direitos do titular.

8.2. Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), A ADMINISTRADORA adota armazenamento de senhas mediante função criptográfica de hash adequada, com medidas adicionais de proteção, como salt e controles de acesso, conforme aplicável à arquitetura do Sistema, além de medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção contra acessos não autorizados.

8.3. Compartilhamento de Dados com Terceiros: A ADMINISTRADORA declara expressamente que não comercializa, aluga ou vende dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento das informações ocorre de forma estritamente técnica e essencial para a operação do sistema, abrangendo apenas:

• Provedores de Hospedagem em Nuvem: os dados de cadastros gerais e registros do Sistema são hospedados em infraestrutura da Hostinger. Os dados serão mantidos enquanto necessários às finalidades informadas. A ADMINISTRADORA realiza backups automáticos semanais, armazenados separadamente do servidor principal. Conforme o cronograma atualmente configurado, os backups são realizados às terças-feiras, sendo os backups antigos de duas semanas anteriores substituídos automaticamente. Os registros mantidos em backup poderão permanecer até sua substituição automática após duas semanas, por sobrescrição, sem utilização para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram sua conservação. A infraestrutura indicada para os backups está localizada nos Estados Unidos, sujeita às regras aplicáveis à transferência internacional de dados.
• Serviços de Geolocalização e Mapas: o Sistema utiliza serviços de mapas, do Google Maps, exclusivamente para exibição de mapas, cálculo de rotas e localização em tempo real. A localização será utilizada durante a solicitação ou execução da viagem e não será armazenada pela ADMINISTRADORA em histórico de localização após o encerramento da viagem.
• Serviços de Mensageria e Notificações: Utiliza-se a infraestrutura do Google, denominado Firebase Cloud Messaging, exclusivamente para o envio de alertas operacionais, atualizações de status de viagens e notificações essenciais (Push Notifications) para o dispositivo do usuário, não havendo coleta de dados comportamentais ou de navegação.
• Autoridades e Órgãos Públicos: O compartilhamento poderá ocorrer para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, mediante requisição de autoridade competente ou ordem judicial, conforme a natureza dos dados e a legislação aplicável.

8.4. O usuário possui o direito de requerer, a qualquer tempo, a exclusão de sua conta e dos respectivos dados pessoais diretamente por meio de funcionalidade integrada em seu perfil no aplicativo ("Deletar Conta") ou, alternativamente, mediante solicitação aos canais oficiais de contato de privacidade (Seção IX).

8.5. Os registros de acesso à aplicação poderão ser conservados pelo prazo legal aplicável. Outros dados pessoais poderão ser mantidos pelo período necessário à execução do contrato, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prevenção de fraudes e ao exercício regular de direitos, observados os princípios da necessidade e da segurança.

SEÇÃO IX – CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

9.1. Em conformidade com o Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ADMINISTRADORA se encarrega pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) como o canal de comunicação direto entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9.2. Caso o usuário deseje exercer seus direitos legais (como solicitar acesso a dados, cópia, correção, anonimização, bloqueio, revogação do consentimento ou a exclusão da conta), deverá enviar uma requisição formal para o e-mail exclusivo de privacidade: privacidade@grupousousa.com.

SEÇÃO X – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Sistema poderá apresentar indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de conexão, sinal GPS ou serviços de terceiros. Essas limitações não afastam a responsabilidade da ADMINISTRADORA por falhas que lhe sejam imputáveis, defeitos de segurança, tratamento irregular de dados ou informações inadequadas ao consumidor.

10.2. Todo o conteúdo, marcas, layout, códigos-fonte, bancos de dados e elementos gráficos do Sistema pertencem em caráter exclusivo à ADMINISTRADORA, ficando expressamente vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia, reprodução ou distribuição não autorizada do software.

SEÇÃO XI – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E FORO

11.1. Diante do ciclo de evolução e desenvolvimento técnico contínuo do Sistema, Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão sofrer alterações. Alterações substanciais serão comunicadas previamente ao usuário, com indicação da data de vigência. As alterações não prejudicarão direitos já constituídos nem condições de serviços já contratados. Caso o usuário não concorde com a nova versão, poderá encerrar sua conta, ressalvadas as obrigações pendentes.

11.2. Fica ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar eventual demanda no foro de seu domicílio, no local de cumprimento da obrigação ou em outro foro permitido pela legislação aplicável. Para relações não consumeristas, poderá ser eleito o foro de Canaã dos Carajás/PA, desde que mantida a pertinência legal.